Carregando...
Jusbrasil - Legislação
19 de agosto de 2019

Lei 3841/98 | Lei nº 3841 de 15 de maio de 1998

Publicado por Câmara Municipal de Caruaru (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE CARDÁPIO EM BRAILE, EM BARES RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. Ver tópico (1 documento)

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARUARU, ESTADO DE PERNAMBUCO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica assegurada a obrigatoriedade de existência em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, de pelo menos 1 (um) cardápio em braile, pra atender ao deficiente visual. Ver tópico

Art. 2º - O cardápio de que trata o Art. 1º deverá estar exposto em local de fácil acesso pelo deficiente visual ou seu acompanhante, contendo todas as informações quanto às mercadorias, preços e outras encontradas no cardápio convencional. Ver tópico

Art. 3º - O descumprimento do disposto do Art. 1º sujeitará o estabelecimento a penalidades como: advertência multa e cassação do alvará de funcionamento, nos termos da legislação em vigor. Ver tópico

Art. 4º - O Poder Executivo procederá a regulamentação da presente Lei no prazo de sessenta (60) dias da sua publicação Ver tópico

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARUARU, em 15 de maio de 1998.

JOÃO LYRA NETO

Prefeito

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)